Mossoró: Mantido bloqueio de contas de investigado em suposta fraude do Seguro DPVAT

Segundo a decisão atual, foi indeferido o pedido de desbloqueio de verbas bloqueadas no âmbito de processo penal, em que o ora agravante é investigado por crime de natureza financeira e sua correção, ou não, pode ser analisada pelo órgão competente de Segundo Grau, através do manejo de outra alternativa recursal, a Apelação, pois tem natureza de decisão definitiva, ou com força de definitiva.